Termos de Uso

Ao acessar e utilizar o EduPrime, o usuário declara ciência e concordância com os termos aqui estabelecidos. Estes termos regulam o uso da plataforma de gestão escolar municipal.

1. Aceitação

O uso da plataforma implica aceitação integral destes termos por parte da instituição contratante e de seus usuários autorizados.

2. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a fornecer informações verídicas, manter suas credenciais sob sigilo e utilizar o sistema de acordo com as normas administrativas e legais aplicáveis ao setor público.

3. Disponibilidade do Serviço

O EduPrime busca alta disponibilidade e continuidade operacional, podendo realizar manutenções preventivas e corretivas para garantir segurança, desempenho e evolução da plataforma.

4. Propriedade Intelectual

O software, identidade visual, documentação e demais ativos pertencem à Softagon Sistemas, respeitadas as condições de licenciamento dos componentes utilizados no projeto.

5. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade pelo uso indevido de credenciais e inserção de dados incorretos é da instituição e de seus usuários autorizados, observando-se as práticas de segurança e governança de dados.

6. Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais de alunos, responsáveis e servidores observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A instituição contratante atua como controladora dos dados de sua rede e a Softagon Sistemas como operadora, processando os dados estritamente para as finalidades de gestão escolar. Os dados são isolados por município (multitenancy), com controle de acesso por perfil e registro de operações sensíveis.

7. Plano Gratuito e Planos Premium

O plano gratuito é disponibilizado para uma escola, sem prazo de expiração e sem necessidade de cartão de crédito. Os planos Premium, voltados a redes municipais, são contratados conforme o número de escolas e funcionalidades, com condições apresentadas de forma transparente antes da adesão.

8. Cancelamento e Portabilidade

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. Em caso de encerramento, a instituição pode solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado dentro do período de retenção acordado. Após esse período, os dados podem ser eliminados de forma segura, salvo obrigação legal de guarda por prazo determinado.

9. Alterações destes Termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir melhorias da plataforma ou mudanças legais. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais, e o uso continuado após a publicação implica concordância com a versão vigente.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Araripina-PE, sede da Softagon Sistemas, para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de foros legalmente privilegiados aplicáveis a entes públicos.

Última atualização: Junho de 2026